Concursados protestaram contra o que chamam de terceirização do serviço da Guarda Municipal.
Imagem do protesto realizado nessa terça-feira (20).

Concursados protestam contra o que chamam de terceirização do serviço da Guarda Municipal

Um advogado procurou hoje (20) o Blog do Gusmão para falar sobre o pregão presencial que a Prefeitura de Ilhéus fez ontem para contratar uma empresa de vigilância armada.

Segundo ele, a contratação é “irregular”, porque o governo deveria usar a Guarda Municipal ao invés de terceirizar o serviço.

O advogado lembra que com a lei 13.022, em vigor desde 2014, o município já poderia ter qualificado os guardas municipais para o serviço de vigilância armada.

Na opinião dele, “o município de Ilhéus não tem nenhum comprometimento com o erário. Primeiro, por promover despesa injustificada, uma vez que o despreparo da Guarda Civil decorre” do descumprimento de um “Termo de Ajustamento de Conduta”.

De acordo com o advogado, o governo assinou Termo de Ajustamento de Conduta se comprometendo a qualificar os guardas para o uso de arma de fogo.

Ele afirma ainda que a contratação da empresa de vigilância armada desrespeita os aprovados no concurso para o cargo de guarda civil. Os concursados realizaram um protesto hoje em frente ao Prédio Anexo das Secretarias, ao lado do Palácio Paranaguá, no Centro.

O governo Jabes Ribeiro estimou gasto de R$ 1.094.358,60 por doze meses de serviço. A empresa vai vigiar as casas populares construídas no loteamento Bosque Verde, no bairro Teotônio Vilela.

O outro lado

O Blog do Gusmão conversou hoje (20) com o secretário de administração Ricardo Machado. “A primeira coisa é que não existe Termo de Ajustamento de Conduta”, nos disse por telefone. “Eu quero que ele apresente”.

Segundo Machado, em abril desse ano, durante audiência, o governo disse ao Ministério Público do Trabalho “que iria verificar a possibilidade” de qualificar os guardas para o uso de arma de fogo. “Não é tão simples assim armar a Guarda Municipal, porque você tem que conseguir um convênio com a Polícia Federal. A gente não tinha orçamento para isso. E não somos obrigados”.

O secretário estima que o convênio custaria por volta de R$ 400 mil aos cofres de Ilhéus. O treinamento exigiria “de quatro a seis meses”. “Coloquei no orçamento do próximo ano, para verificar a possibilidade financeira”.

Ao justificar a contratação, Ricardo Machado explicou que a segurança daquele local não poderia ser feita com pessoas desarmadas. “Sábado, por exemplo, por uma manipulação política de algum candidato, o pessoal tentou invadir”.

Segundo Machado contratação da empresa não tem nada a ver com o direito dos concursados, pois “é temporária”. Quando a construtora assumir a obra no Vilela, o que está previsto para o próximo mês, o município não será mais responsável pela segurança e isso encerrará o contrato.

Conforme Ricardo Machado, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a substituição dos concursados por terceirizados só é caracterizada quando a contratação é permanente, e não é esse o caso de Ilhéus.

O secretário ainda não sabia o nome da empresa que venceu o pregão presencial.