Promotor Frank Ferrari cita ilegalidade de reajuste (Foto MP-BA).
Promotor Frank Ferrari cita ilegalidade de reajuste (Foto MP-BA).
O Ministério Público Estadual (MP-BA) recomendou à mesa diretora da Câmara de Ilhéus que não coloque em votação os projetos de lei 048/2016 e 049/2016, de reajuste de salário dos vereadores, prefeito, vice e secretários municipais a partir de 2017. A recomendação foi expedida nesta segunda (7) pelo promotor público Frank Ferrari.
A promotoria cita, na recomendação, instruções de 2012 e 2014 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que estabelecem prazo para reajuste de vencimentos. A votação deve ocorrer até 30 dias antes das eleições municipais, conforme as instruções 01/2012 e 01/2014.
A mesa diretora da Câmara terá prazo de 10 dias para responder à recomendação. Caso insista no reajuste, a promotoria ameaça entrar com ações judicial e extra-judicial.
Se aprovado, o reajuste de salário para o legislativo e para o executivo será de 27,98%. O prefeito eleito e o vice, Marão e José Nazal, são contra o reajuste. A votação está programada para amanhã (8).
A recomendação feita pela promotoria nesta segunda.
A recomendação feita pela promotoria nesta segunda.