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terça-feira, 14 de março de 2017

Conselheiros criticam aumento de internação para jovem infrator

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Para conselheiros, mais importante seria cumprir integralmente o texto do ECA

Conselheiros de direitos humanos criticaram nesta terça-feira (14) o aumento do tempo de internação de adolescentes infratores, em audiência pública da comissão especial que analisa a revisão de medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), prevista no Projeto de Lei 7197/02.

Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos.

Para Romero da Silva, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda), o sistema socioeducativo previsto no ECA deveria ser posto em prática, e não alterado

“Não há necessidade da reforma do estatuto, muito pelo contrário. Temos necessidade de que a proteção integral consiga alcançar meninos e meninas em todo o Brasil estando no sistema socioeducativo ou não.”

O sistema socioeducativo recebe hoje mais de 22 mil adolescentes a um custo de R$ 5 bilhões, uma média de R$ 13 mil/mês por pessoa, de acordo com Silva. “O aumento do tempo de internação além de criar uma superpopulação no sistema, também onera os cofres públicos”, disse. Segundo ele, o gasto mensal médio do Estado com a educação de um adolescente é de cerca de R$ 1 mil.

Último caso
Para Thelma Mello, do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, o sistema educativo de jovens infratores não pode ficar restrito a uma lógica de internação. “A internação deveria ser o último caso, a última medida. Vem daí grande parte de nossas incongruências.” Ela defendeu a existência de um observatório para acompanhar se as medidas previstas no ECA são de fato adotadas.

Atalho
O vice-presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, Fábio Félix, afirmou que o aumento do tempo de internação é apenas um atalho para a redução da maioridade penal. “Não se enganem”, afirmou. A proposta que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos (PEC 171/93) foi aprovada pela Câmara em 2015 e está no Senado.

A internação deve ser vista como última opção, de acordo com Felix. “A liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade podem cumprir papel importante”, afirmou. Segundo Felix, a Câmara não pode pensar em mudar a legislação a partir de “chantagem” de aprovar o texto como uma alternativa à redução da maioridade penal.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também se posicionou contra o aumento do tempo de internação. “Três anos é o período necessário para ressignificação de vidas”, disse Kokay, que solicitou o debate. Para ela, a alteração do ECA significa uma “redução da maioridade penal envergonhada”.

Segundo a deputada, estão sendo sendo abandonadaa a construção do ECA e a do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Equilíbrio
O relator da proposta, deputado Aliel Machado (Rede-PR), defendeu um equilíbrio entre a não alteração do ECA e a redução da maioridade penal. “Este é um tema muito sério, nós estamos tratando da vida do adolescente, mas também da vida do cidadão, do trabalhador, e tudo isso tem que ser levado em consideração.”

Machado disse que é preciso acabar com distorções no ECA. “Hoje, pela distorção da lei e pela liberdade do magistrado, uma criança de 12 anos que comete furto pode ficar mais tempo presa que um de 17 por homicídio”, afirmou.

O deputado pretende apresentar, até o final março, relatório para as 53 propostas de revisão das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores.  'Agência Câmara Notícias'

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