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domingo, 26 de março de 2017

Projeto obriga entrega de imagens à polícia para ajudar a elucidar crimes

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Delegado Edson Moreira: objetivo é acelerar e desburocratizar os trabalhos da polícia

O Projeto de Lei 5242/16, em análise na Câmara dos Deputados, obriga órgãos públicos, entidades e empresas a fornecerem à polícia imagens de circuito interno de televisão que possam ajudar a elucidar crimes. Para tanto, deverá haver requisição judicial ou policial.A proposta, do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), dá prazo máximo de 12 horas para que as imagens sejam entregues.
Se isso não ocorrer, o infrator estará sujeito a pagar multa de 20 salários mínimos, que pode dobrar em caso de reincidência. Também pode ser processado por crime de desobediência.

Suspensão
Estabelecimentos comerciais e empresas que não cederem o material podem ainda ter suas atividades suspensas.
Segundo Delegado Edson Moreira, o objetivo do projeto é acelerar e desburocratizar os trabalhos da polícia. “É preciso haver mecanismos para obter de forma ágil imagens e informações essenciais para coibir, investigar e interromper quaisquer tipos de crime”, defende.
Ele acrescenta que empresas e órgãos públicos devem contribuir com os trabalhos da polícia, a fim de garantir o bem da sociedade.

 'Agência Câmara Notícias'

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