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segunda-feira, 5 de junho de 2017

Comissão aprova limite de um salário mínimo para multas de trânsito



Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Hugo Leal: optou por excluir do teto as infrações consideradas graves, como as relacionadas ao uso de álcool e as que envolvem crimes de trânsito.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5269/16, do deputado Goulart (PSD-SP), que fixa o limite de um salário mínimo para multas de trânsito.
Pelo texto, o valor das multas deve variar de um décimo à integralidade do salário mínimo. Mesmo o agravamento do valor da multa, a depender da infração, respeitará o valor máximo de um salário mínimo.O Projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A lei atual estabelece valores específicos em reais para cada tipo de multa, conforme sua gravidade.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ) na forma de substitutivo. Ele optou por excluir do teto proposto pelo projeto algumas infrações de trânsito consideradas mais graves, como as multas relacionadas ao uso de álcool e aquelas que envolvem os crimes de trânsito. “Essas infrações colocam em risco efetivo a segurança no trânsito, sendo responsáveis por acidentes que ocasionam milhares de mortes em nosso País. Assim, necessitamos encontrar um ponto de equilíbrio que preserve a finalidade do CTB”, justifica o deputado.
Hugo Leal também deixou claro em seu parecer que o limite de um salário mínimo será respeitado nos casos de reajuste do valor da multa pela inflação.
O deputado João Rodrigues (PSD-SC) apresentou voto em separado em que sugere a exclusão de algumas infrações de trânsito do limite proposto para as multas. Essas sugestões foram incluídas no parecer final aprovado pelo colegiado.

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