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domingo, 20 de agosto de 2017

Comissão isenta pessoa com deficiência de taxa para renovação de carteira de motorista

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

Zanotto: isenção é fato de inclusão social dos cidadãos com deficiência

O texto recebeu parecer favorável da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que apresentou uma emenda para excluir o dispositivo que propunha a criação de uma multa para estacionamento irregular em vaga reservada a pessoas com deficiência. Zanotto explicou que uma lei do ano passado já regulamentou a questão (13.281/16).

Segundo a relatora, a isenção das taxas cobradas pelos Detrans na renovação da carteira é um fator de inclusão social das pessoas com deficiência, pois possibilita maior mobilidade aos seus portadores, facilitando a execução de tarefas rotineiras.

“Para alguns tipos de deficiência, esse processo de renovação é ainda mais caro, já que deve ser realizado em intervalos de tempo mais curtos do que o prazo exigido para os demais condutores”, disse Zanotto.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
'Agência Câmara Notícias'

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