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quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Projeto impede exigência de IPVA em dia para emissão de licenciamento

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Jhonatan de Jesus: tributo devido não se confunde com licenciamento

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3498/15, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que impede a vinculação entre a emissão do licenciamento de veículos e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).“Entendemos que o tributo devido não se confunde com o licenciamento do automóvel, razão pela qual estamos apresentando o presente projeto de lei”, diz o autor.
O texto também perdoa multas e as penalidades de apreensão e remoção de veículos automotores por estarem em débito com o IPVA nos três meses que antecederem a publicação da lei.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro ((Lei 9.503/97) estabelece que não será expedido o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) enquanto houver débitos fiscais e multas de trânsito e ambientais vinculadas ao mesmo.. A falta de licenciamento é punida com multa, apreensão e remoção do veículo.
'Agência Câmara Notícias'

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